Impactos da Reforma Tributária nas Empresas Brasileiras: Mudanças e Adaptações
A reforma tributária é um tema recorrente nas discussões econômicas e políticas do Brasil, tendo em vista o impacto direto que o sistema de tributos tem sobre a vida dos cidadãos e o desenvolvimento do país.
Trusts no Planejamento Tributário
Os trusts são estruturas jurídicas amplamente utilizadas em países de tradição anglosaxônica, como Estados Unidos e Reino Unido, e têm ganhado popularidade em outros países, incluindo o Brasil.
Tese do Século: A exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
A “Tese do Século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, foi uma decisão histórica no direito tributário brasileiro. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definiu que o ICMS não integra o conceito de faturamento das empresas e, portanto, não deve compor a base de cálculo dessas contribuições. Isso gerou um impacto significativo para as empresas, que passaram a ter o direito de restituir valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à decisão.
Palavras-chave: Exclusão do ICMS, PIS/COFINS, Tese do Século, STF, direito tributário, restituição de impostos, decisão histórica, Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, modulação dos efeitos, jurisprudência.
