Breve análise sobre a transferência internacional de dados: Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024
As garantias adequadas para a transferência internacional são de extrema relevância para se assegurar o livre fluxo de informações e do bem-estar do comércio em âmbito global. A discussão sobre os parâmetros e hipóteses de transferência de dados entre países, ou grupos de países, envolve aspectos técnicos, econômicos, jurídicos, de circulação de dados da internet, de modelos globais de negócio, a respeito das leis aplicáveis aos dados armazenados ou em circulação.
A grande diversidade de modelos de proteção de dados traz consigo a necessidade de um esforço de convergência e interoperabilidade entre esses diferentes sistemas a fim de que tais fluxos sejam permitidos.
CNJ Anuncia Mudanças na Resolução 35/07 com Impacto na Prática Notarial e Registral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou recentemente alterações significativas na Resolução nº 35/2007, que regulamenta a aplicação da Lei nº 11.441/2007 no âmbito dos serviços notariais e de registro. As mudanças visam modernizar e aprimorar os procedimentos relativos à lavratura de escrituras públicas, inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais.
STF julga devolução de ICMS por empresas de energia a consumidores
Em sessão plenária, nesta quarta-feira, 4, STF julga se distribuidoras de energia elétrica devem ou não devolver valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O caso, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, seria julgado no plenário virtual, mas pedido de destaque do ministro Luiz Fux o remeteu ao físico. No ambiente virtual, o relator havia proferido voto pela validade da lei.
