Execução Fiscal e Compliance no Brasil: Desafios Tributários e Repercussões na Regularidade Fiscal
Em 2018, a carga tributária bruta no Brasil atingiu R$2.29 trilhões, conforme a Receita Federal do Brasil1. No entanto, estimativas apontam que a sonegação atingiu R$626.8 bilhões, cerca de 27% do total arrecadado1. Esses dados mostram a complexidade do sistema tributário brasileiro e a necessidade de enfrentar os desafios da execução fiscal e do compliance tributário. O índice de regularidade da dívida ativa dos contribuintes classificados como A e B é de cerca de 55%, indicando que R$390 bilhões em débitos não estão regularizados1. Sergipe tem um índice de irregularidade de 77% na dívida ativa da União. Já em outras unidades, exceto o Rio de Janeiro, os índices superam 40%1. Essa situação destaca a necessidade de melhorias na execução fiscal e no cumprimento das obrigações tributárias. Para micro e pequenas empresas, a situação é ainda mais crítica, com 75% dos débitos irregulares. Já para empresas de maior porte, esse percentual cai para 35%1. Essa diferença mostra a importância do compliance fiscal para a saúde financeira e competitividade das empresas brasileiras, independentemente do porte. Compreendendo o Sistema Tributário Brasileiro e seus Desafios Atuais O sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, com uma legislação tributária vasta e em constante evolução2. Essa complexidade é um dos principais obstáculos para a regularidade fiscal das empresas no país. De acordo com pesquisas realizadas pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e pelo INSPER em 20212, foram identificadas oito hipóteses investigativas. Elas incluem questões como a especialização dos julgadores tributários, meios alternativos de solução de conflitos tributários e impactos econômicos da litigiosidade tributária. Além da complexidade da legislação tributária, as empresas brasileiras também enfrentam o desafio de uma carga tributária elevada3. A arrecadação de impostos e contribuições no Brasil tem aumentado expressivamente em termos reais e como proporção do PIB. Esse aumento das alíquotas e bases de incidência de impostos leva a uma reação defensiva dos agentes econômicos, resultando em práticas de evasão fiscal3. Outro obstáculo significativo para a regularidade fiscal é a morosidade e o congestionamento do sistema judicial brasileiro4. Pesquisas analisam relatórios e dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Elas destacam a eficácia de mecanismos extrajudiciais na recuperação de créditos fiscais4. Nesse contexto, é fundamental a implementação de um sistema de execução fiscal mais eficiente. Isso reduziria a dependência do Poder Judiciário e aliviaria o congestionamento do sistema de justiça4. Em resumo, o sistema tributário complexo, a carga tributária elevada e a morosidade do sistema judicial brasileiro são os principais desafios atuais enfrentados pelas empresas na busca pela regularidade fiscal234. Complexidade da Legislação Tributária O Brasil cria, em média, 46 novas regras de tributos por dia útil, segundo o IBPT2. Essa constante alteração na legislação tributária gera insegurança jurídica. Ela dificulta o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas. Impacto da Carga Tributária nas Empresas A carga tributária elevada no Brasil afeta diretamente a competitividade e a lucratividade das empresas3. Aproximadamente 90% das empresas brasileiras enfrentam problemas fiscais. O comércio e a indústria são os setores mais afetados2. Principais Obstáculos para Regularidade Fiscal Além da complexidade da legislação e da carga tributária elevada, a morosidade do sistema judicial brasileiro é outro obstáculo significativo para a regularidade fiscal das empresas4. O contencioso tributário federal (administrativo e judicial) em 2018 ultrapassava 3,4 trilhões de reais. Isso equivalia a 50,4% do PIB nacional234. A Importância do Compliance Fiscal para Empresas Brasileiras O compliance fiscal é crucial para assegurar a regularidade tributária das empresas no Brasil. Envolve a adoção de medidas que garantam o cumprimento das leis fiscais. A conformidade fiscal é vital para o financiamento das atividades estatais, incluindo serviços públicos e regulamentações5. Uma política de compliance fiscal eficaz abrange todas as áreas da empresa. Infrações em qualquer setor podem afetar a conformidade tributária. O objetivo é evitar multas e outros passivos fiscais, protegendo a saúde financeira e a reputação da empresa5. Variedades econômicas influenciam a conformidade tributária, como a justiça tributária percebida e o temor de punição. A complexidade do sistema tributário e a evasão fiscal também têm impacto5. Um programa de compliance fiscal bem estruturado é essencial. Ele orienta a empresa rumo ao cumprimento das leis, reduzindo riscos e aumentando a regularidade fiscal5. Essa estratégia traz benefícios como maior previsibilidade, redução de custos e reforço da imagem de confiabilidade5. As empresas brasileiras gastam R$ 181 bilhões anualmente para acompanhar as mudanças na legislação tributária6. Essa complexidade gera desafios, incluindo contenciosos administrativos e baixa efetividade dos programas de parcelamento6. Por isso, o compliance fiscal é crucial para evitar altos custos de infrações fiscais6. Em conclusão, o compliance fiscal é essencial para as empresas brasileiras. Ele ajuda a manter a conformidade com as leis tributárias, reduzindo riscos e custos. Essa abordagem sistemática é fundamental para o sucesso e sustentabilidade das organizações em um ambiente fiscal desafiador5. Execução Fiscal, Dívida Ativa, Compliance Tributário, Sistema Tributário A execução fiscal é um processo judicial essencial para cobrar dívidas ativas. Ela é fundamental no sistema tributário brasileiro. Essa ferramenta legal ajuda as autoridades fiscais a recuperar tributos não pagos. Isso mantém as empresas fiscais regularmente7. O compliance tributário envolve o cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Isso inclui o pagamento correto de guias, tributos e taxas. É crucial para a conformidade das empresas com as normas vigentes e evitar penalidades7. Mecanismos de Cobrança e Recuperação A execução fiscal é um mecanismo de cobrança da administração pública. Ela visa recuperar créditos tributários não quitados. O processo envolve ações judiciais para satisfação do débito e regularização da situação fiscal do contribuinte8. O sistema de cobrança da dívida ativa no Brasil é ultrapassado. Isso resulta em baixa efetividade na arrecadação9. A lentidão do Poder Judiciário agravada, podendo estender os processos por até 20 anos7. Processos de Regularização Para regularizar a situação fiscal, as empresas podem usar parcelamento de dívidas e retificação de declarações incorretas. Essas ações são essenciais para a conformidade com as exigências tributárias e evitar sanções9. Contudo, parcelamentos especiais, como o Refis e o Paes, têm impacto negativo na arrecadação. Eles incentivam a inadimplência9. Portanto,
