Para advogados, a medida é positiva, mas critérios adicionais podem gerar dificuldades práticas Fachada do Carf / Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou na última segunda-feira (20/1) o artigo 4º da Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. O dispositivo dispensa da obrigação de apresentar

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 15.103/2025, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN). A nova legislação busca impulsionar projetos de desenvolvimento sustentável e transição para energias de baixo carbono, como biocombustíveis, hidrogênio de baixa emissão e fusão nuclear. Essa iniciativa oferece

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Uma visão consequencialista da afetação do REsp 1.985.935-SP aos recursos repetitivos   A exigência de instauração do IDPJ (incidente de desconsideração de pessoa jurídica) para responsabilização tributária de terceiros em sede de execução fiscal encontra novo capítulo jurisprudencial com a afetação do REsp 1.985.935-SP à sistemática dos recursos repetitivos. Fruto