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LGPD, Tributário

9 set 2024

STF valida regra que manda bancos fornecerem dados de clientes ao Fisco

Ministros seguiram voto de Cármen Lúcia, para quem a regra, cujo objetivo é fiscalizar o ICMS eletrônico, não quebra sigilo fiscal Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a

LGPD

4 set 2024

Breve análise sobre a transferência internacional de dados: Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024

As garantias adequadas para a transferência internacional são de extrema relevância para se assegurar o livre fluxo de informações e do bem-estar do comércio em âmbito global. A discussão sobre os parâmetros e hipóteses de transferência de dados entre países, ou grupos de países, envolve aspectos técnicos, econômicos, jurídicos, de

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