Para advogados, a medida é positiva, mas critérios adicionais podem gerar dificuldades práticas Fachada do Carf / Crédito: Kalleo Coura/JOTA Imagens A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou na última segunda-feira (20/1) o artigo 4º da Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. O dispositivo dispensa da obrigação de apresentar

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 15.103/2025, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN). A nova legislação busca impulsionar projetos de desenvolvimento sustentável e transição para energias de baixo carbono, como biocombustíveis, hidrogênio de baixa emissão e fusão nuclear. Essa iniciativa oferece

Texto contempla ágio interno e ágio com uso de empresa veículo, com possibilidades de desconto e parcelamento Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília / Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram um edital de transação tributária para débitos relacionados

Veto gera insegurança jurídica e preocupações no mercado financeiro; Ministério sinaliza mudanças para esclarecer incidência de impostos. O Ministério da Fazenda anunciou, na última sexta-feira (17), que poderá revisar o texto da lei complementar que regulamenta a reforma tributária para esclarecer a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços

Neste ano de 2025, o governo de São Paulo publicou decretos que alteram os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Nisso, muitos incentivos foram prorrogados, mas outros perderam validade com o novo ano. Entre os benefícios prorrogados pelo governo está o Decreto 69.292, que estende até

Uma visão consequencialista da afetação do REsp 1.985.935-SP aos recursos repetitivos   A exigência de instauração do IDPJ (incidente de desconsideração de pessoa jurídica) para responsabilização tributária de terceiros em sede de execução fiscal encontra novo capítulo jurisprudencial com a afetação do REsp 1.985.935-SP à sistemática dos recursos repetitivos. Fruto

Carf / Crédito: Golucas/JOTA Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuição previdenciária sobre os planos de stock options, que são planos de opção de compra de ação ofertados pelas empresas aos funcionários. Venceu o posicionamento de que

Nesta quinta-feira, 16 de janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PLC 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024, representa marco histórico na reestruturação do sistema tributário do país. Durante a solenidade no Palácio do Planalto, o ministro

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente a Instrução Normativa nº 2.219/2024, que introduz mudanças importantes na obrigatoriedade de reporte de informações financeiras por instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito por meio da e-Financeira. Essas alterações reforçam o controle sobre movimentações financeiras no país e trazem impactos

Para conselheiros, embora se tratem de royalties, esses valores não constituem despesas próprias do contribuinte Crédito: Unsplash Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de dedução de royalties pagos por subfranqueados brasileiros da Arcos Dourados, franqueadora master